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A rescisão de promessa de compra e venda exige avaliar a data do contrato, o regime jurídico e a causa do desfazimento. Conheça os limites de retenção em hipóteses específicas de incorporação e a resolução por atraso.

O atraso na entrega da obra exige avaliar a data do contrato, o regime jurídico e a validade de eventual cláusula de tolerância. Conheça as alternativas e direitos cabíveis ao adquirente.

Comprar um imóvel com segurança exige due diligence prévia. Saiba quais certidões, cláusulas contratuais e registros examinar para prevenir riscos de evicção, gravames e passivos ocultos.

O seguro habitacional MIP cobre o saldo devedor do financiamento imobiliário quando há incapacidade total e permanente para a atividade principal. Saiba quando a cobertura é devida e por que o diagnóstico isolado não basta.

Recebeu uma carta de recusa do seguro habitacional? Saiba como examinar a legalidade da negativa, quais documentos reunir e como proteger o imóvel contra cobranças e leilões.

Entenda o alcance da Súmula 609 do STJ na recusa de seguro: exigência de exames, declaração de saúde, boa-fé, o regime da Lei 15.040/2024 e a distinção entre doença preexistente e sinistro anterior.

Descubra como o percentual de composição de renda define o valor da quitação do financiamento pelo seguro MIP e como ficam as parcelas do coobrigado.

A desistência de compra de imóvel na planta por iniciativa do adquirente é disciplinada pela Lei 13.786/2018. Saiba como funcionam os limites de retenção, o direito de arrependimento em 7 dias e os prazos legais de devolução.

Entenda a distinção entre o teto de 25% do regime geral e o teto de 50% com patrimônio de afetação previsto na Lei 13.786/2018. Saiba como conferir na matrícula se a obra possui segregação patrimonial.

Exame da validade da transferência da corretagem ao comprador conforme o Tema 938 do STJ. Conheça as hipóteses de restituição integral e a ilegalidade da cobrança da Taxa SATI.

Saiba como a mora da construtora é avaliada segundo a data do contrato, regime jurídico, cláusula válida de tolerância de 180 dias e as diretrizes da Súmula 543 e Temas 970 e 971 do STJ.

Entenda como a Lei 6.766/1979 e as inovações da Lei 13.786/2018 regulam o distrato de lotes e terrenos, a taxa de fruição e o parcelamento da devolução em até 12 vezes.

Conheça os três pressupostos vinculantes do Tema 1095 do STJ (registro, inadimplemento e constituição em mora) e por que a alienação fiduciária afasta a resolução proporcional do CDC.

Conheça os pontos críticos de um termo extrajudicial de distrato imobiliário: memória de cálculo, quitação abusiva, índices de correção e prazos para devolução dos valores.

Saiba como analisar o Custo Efetivo Total (CET), a diferença entre juros nominais e tarifas embutidas, venda casada de seguro prestamista e os parâmetros do STJ e Banco Central.

Identificou desconto de consignado não autorizado no seu benefício do INSS ou folha? Saiba como cancelar descontos indevidos, aplicar a Súmula 479 do STJ e requerer a repetição em dobro.

Compreenda a controvérsia sobre os descontos de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Cartão Benefício (RCC), o dever de transparência bancária e o atual cenário de julgamentos nos tribunais.

Saiba como funciona o MED do Pix entre os bancos participantes, prazos regulamentares, hipóteses de cabimento, distinção do bloqueio cautelar e os limites da responsabilidade civil bancária.

Conheça as regras da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a garantia do mínimo existencial (Decreto 11.567/2023) e o plano unificado de repactuação perante todos os credores em até 5 anos.

Compreenda as fases da execução extrajudicial de financiamento habitacional sob a Lei 9.514/1997 e Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023): intimação para purgar a mora, prazos e nulidades em leilões.

Saiba como funciona a portabilidade de crédito imobiliário e consignado pelas normas do Banco Central, a proibição de tarifas pelo banco credor original e alertas contra golpes do 'troco'.

O Benefício de Prestação Continuada garante 1 salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, mesmo sem nunca ter contribuído ao INSS.

Trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos possuem regras diferenciadas de aposentadoria. Saiba como comprovar com o PPP e laudos técnicos.

Introduzido pelo Pacote Anticrime, o ANPP é um dos mais poderosos instrumentos do Direito Penal moderno, permitindo ao investigado evitar um processo judicial e preservar sua primariedade.

O Tribunal do Júri é o palco máximo da advocacia criminal, onde o destino do réu é decidido por seus pares através da oratória, reconstrução fática e domínio da prova.

A contratação de profissionais por meio de CNPJ (PJ) com imposição de horários e ordens diretas configura fraude trabalhista. Conheça seus direitos retroativos.

A jornada diária não deve exceder 8 horas ou 44 semanais sem a devida contraprestação com adicional de 50% ou 100%. Entenda como comprovar e exigir o pagamento correto.

Conheça o passo a passo para um divórcio ágil, seguro e com proteção patrimonial eficaz, seja pela via consensual em cartório ou judicial contenciosa.

Danos decorrentes de falhas em diagnósticos, procedimentos cirúrgicos, infecções hospitalares e partos geram o dever de reparação integral à vítima e seus familiares.

Evite multas fiscais do ITCMD e meses de burocracia judicial realizando a partilha e transmissão de herança diretamente no Cartório de Notas.