A ocorrência de descontos indevidos de empréstimos consignados em aposentadorias e pensões do INSS ou folhas de pagamento de servidores decorre frequentemente de fraudes na contratação por correspondentes bancários ou agentes fraudulentos, cenário frequentemente associado à emissão abusiva de cartão de crédito consignado RMC e RCC.
A resposta jurídica assenta que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
Providências imediatas que a vítima deve tomar
Ao identificar desconto não autorizado: 1) Emitir imediatamente o Extrato de Pagamento de Benefício (HisCre) e o Extrato de Empréstimos Consignados no aplicativo 'Meu INSS'; 2) Caso algum valor tenha sido creditado em sua conta corrente, não movimentar nem consumir esse montante, mantendo-o intacto para restituição e evitando arguição de enriquecimento sem causa; 3) Registrar contestação formal na Ouvidoria do banco e no portal Consumidor.gov.br exigindo a suspensão dos descontos e a cópia integral do contrato com assinatura ou registro biométrico; 4) Lavrar Boletim de Ocorrência policial detalhado — providências semelhantes às adotadas em casos de golpes bancários e Mecanismo Especial de Devolução (MED).
Ação judicial e inversão do ônus da prova
Não resolvido o estorno na via administrativa, ajuíza-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela provisória para cessação dos descontos. Com a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII do CDC), cumpre ao banco demonstrar a autenticidade da contratação. Havendo divergência de assinatura, realiza-se perícia grafotécnica por perito do juízo.
Repetição do indébito e limites indenizatórios
Confirmada a ilicitude da contratação sem consentimento do titular, o banco é condenado a desconstituir o mútuo e restituir os valores indevidamente descontados. A devolução em dobro do art. 42, parágrafo único do CDC depende da verificação de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RJ. A indenização por danos morais também exige aferição das circunstâncias concretas de lesão à dignidade e subsistência alimentar.
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