A revisão judicial de contratos bancários (como financiamentos de veículos, empréstimos pessoais e cédulas de crédito bancário) exige rigor pericial contábil e comparação com os parâmetros oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil. A simples alegação subjetiva de 'juros elevados' não autoriza a modificação do contrato pelo Judiciário.
As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão subordinadas à limitação de juros a 12% ao ano da Lei de Usura, nos termos da Súmula 596 do STF e da Súmula 382 do STJ. Para que uma taxa de juros remuneratórios seja declarada abusiva, é necessária a demonstração inequívoca de discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação e na mesma época da contratação.
O que é o Custo Efetivo Total (CET) e o que ele revela
O Custo Efetivo Total (CET), regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 3.517/2007 e atualizações), reflete a taxa percentual anual global de todos os encargos exigidos pelo banco. Ele engloba a taxa de juros nominal, tributos (IOF), tarifas de cadastro, custos de avaliação do bem, despesas de registro e prêmios de seguro, sendo parâmetro chave inclusive para avaliar a portabilidade de crédito para redução do CET.
Muitas vezes, a taxa de juros nominal aparenta conformidade, mas a inclusão forçada de seguros e tarifas administrativas eleva o CET, onerando a prestação mensal do consumidor e podendo deflagrar situações de superendividamento do consumidor.
Venda casada de seguro prestamista (Tema 972 do STJ)
No julgamento do Tema Repetitivo 972, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que é ilícita a cláusula que obriga o consumidor a contratar o seguro prestamista exclusivamente com a seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada vedada pelo artigo 39, I do CDC. Havendo imposição sem opção de escolha pelo consumidor, o valor cobrado indevidamente pode ser expurgado do contrato.
Tarifas bancárias em contratos de crédito
Pelo Tema 972 do STJ, tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato só são válidas se o serviço foi comprovadamente executado e não se verificar onerosidade excessiva. Cobranças genéricas sob rubricas como 'serviços de terceiros' ou taxas de abertura de crédito (TAC) em contratos posteriores a abril de 2008 são nulas.
Documentos necessários para auditoria contratual
Para avaliar a viabilidade de revisão: 1) Cópia integral do contrato assinado ou cédula de crédito contendo a planilha do CET; 2) Extrato de evolução da dívida detalhando pagamentos efetuados e saldo remanescente; 3) Apólice do seguro contratado (se houver).
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