A Lei Federal nº 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor (artigos 54-A a 54-G) o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, voltado a viabilizar a repactuação financeira de consumidores pessoas físicas de boa-fé.
A resposta conceitual direta esclarece que a legislação visa restabelecer o equilíbrio financeiro sem significar perdão gracioso ou extinção mágica de débitos. O propósito da lei é viabilizar a estruturação de um plano equilibrado de pagamento perante a totalidade dos credores, preservando o mínimo indispensável para a sobrevivência com dignidade.
O conceito de mínimo existencial (Decreto nº 11.567/2023)
O mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que a renda líquida mensal do devedor não pode ser absorvida de forma desmedida por descontos e débitos bancários, resguardando recursos indispensáveis para gastos básicos de habitação, alimentação, saúde, educação e vestuário.
Práticas bancárias que retêm a totalidade de proventos salariais em conta corrente são repelidas pela jurisprudência, cabendo a fixação de limites compatíveis com a subsistência digna familiar.
Fases do procedimento de repactuação
O rito estrutura-se em duas etapas: 1) Fase Conciliatória: audiência global perante órgãos do Procon ou Cejusc com todos os credores para apresentação de Plano de Pagamento em até 5 (cinco) anos; 2) Fase Judicial Contenciosa: não havendo acordo com algum credor, instaura-se processo judicial para revisão contratual e Custo Efetivo Total (CET) de encargos e homologação de plano compulsório de amortização.
Créditos abrangidos e dívidas excluídas por lei
O procedimento abrange dívidas de consumo, empréstimos consignados, dívidas de cartão consignado RMC e RCC e cheque especial, avaliando-se ainda soluções como portabilidade de crédito. Excluem-se expressamente do rito compulsório da lei: financiamentos imobiliários com garantia real, contratos de crédito rural, débitos fiscais e obrigações alimentares (art. 54-A, § 2º do CDC).
Documentos necessários para o plano de repactuação
O devedor deve reunir: 1) Comprovantes de renda mensal líquida; 2) Extratos bancários recentes; 3) Relação detalhada das dívidas com cópia dos contratos; 4) Demonstrativo dos gastos mensais com sobrevivência essencial.
Saiba como estruturar a sua renegociação com orientação jurídica na seção de Direito Bancário.
