Advocacia Imobiliária e Securitária
Atuação técnica e criteriosa na análise de contratos, rescisões imobiliárias e coberturas de seguro habitacional vinculadas ao SFH e SFI. Rigor documental para a tutela segura do seu patrimônio.
Contratos Imobiliários & Análise Documental
Exame minucioso da cadeia dominial, certidões dos alienantes e conformidade registral perante os Cartórios de Registro de Imóveis. Avaliação de cláusulas contratuais de compra e venda, promessas de cessão e garantias de alienação fiduciária em garantia regidas pela Lei 9.514/1997.
- Due diligence prévia em aquisições urbanas e rurais
- Identificação de cláusulas contratuais nulas ou abusivas
- Prevenção contra riscos de evicção e fraudes à execução
Distrato e Rescisão de Compra de Imóvel
Análise estratégica da resolução de compromissos de compra e venda sob a égide da Lei 4.591/1964 com alterações da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Diferenciação técnica entre rescisão por descumprimento da incorporadora e por iniciativa do adquirente.
- Atraso da incorporadora: Avaliação da resolução e restituição por atraso da incorporadora, considerando data do contrato, prazo de entrega, eventual cláusula válida de tolerância e regime aplicável
- Iniciativa do comprador: Limites de retenção em hipóteses específicas de incorporação imobiliária (como os limites de 25% ou até 50% sob regime de afetação da Lei 13.786/2018), que não se aplicam como regra universal a loteamentos ou outros regimes, além do exame da taxa de fruição
- Exame da regularidade da comissão de corretagem e prazos de devolução
Seguro Habitacional MIP (Morte e Invalidez)
A apólice MIP vinculada ao financiamento habitacional prevê cobertura para amortização do saldo devedor nos casos de morte ou incapacidade total e permanente para a atividade laborativa principal do segurado na data do sinistro, conforme os critérios da SUSEP. O diagnóstico isolado não garante cobertura, sendo indispensável a análise do regime e das condições contratuais da apólice.
- Critério SUSEP: Incapacidade total e permanente para a atividade laborativa principal do segurado no momento do sinistro; diagnóstico sozinho não garante cobertura
- Distinção técnica: Aposentadoria no INSS ou RPPS não vincula automaticamente a cobertura securitária privada, exigindo exame da apólice aplicável
- Regimes diversos: Servidores públicos (RPPS), celetistas (RGPS) e autônomos podem solicitar análise técnica da viabilidade do pleito
Negativa de Cobertura e Doença Preexistente
Avaliação jurídica criteriosa dos fundamentos da recusa. A aplicação da Súmula 609 do STJ exige análise da exigência de exames prévios pela seguradora, das informações prestadas, da boa-fé, da causa da recusa e da cronologia. Sinistro consolidado anteriormente à contratação não se confunde com doença preexistente.
- Súmula 609 STJ contextualizada: Exame da declaração de saúde, boa-fé e ausência de exames prévios, sem presumir ilicitude automática de toda negativa
- Distinção técnica: Exame da causa da recusa; incapacidade pretérita consumada antes da vigência não se confunde com doença preexistente
- Restituição e medidas: Apuração de parcelas pagas após o sinistro e adoção de medidas judiciais pertinentes quando preenchidos os requisitos legais
Composição de Renda e Cobertura (Parcial ou Integral)
O percentual de cobertura do seguro MIP depende diretamente da apólice contratada e da efetiva cota segurada, frequentemente vinculada à composição de renda pactuada na contratação. A amortização ou quitação requer exame do saldo devedor, da data exata do sinistro e das condições da apólice. Figurar sozinho no financiamento não assegura, por si só, direito automático à cobertura, sendo indispensável a demonstração cabal dos requisitos contratuais.
Documentos Necessários e Etapas de Análise
Contato Inicial & Triagem
Recepção dos dados do mutuário, histórico do financiamento e relato circunstanciado sobre a causa que originou a incapacidade ou a necessidade de rescisão do contrato imobiliário.
Análise Documental Detalhada
Exame do contrato de financiamento, apólice do seguro, quadro de composição de renda, laudos médicos completos com data de início e consolidação da doença, além da carta formal de negativa expedida pela seguradora.
Definição das Medidas Cabíveis
Apresentação de parecer jurídico objetivo sobre a viabilidade da demanda, esclarecendo riscos, custos e as vias administrativas ou judiciais pertinentes, sem promessa de resultado.
Perguntas e Respostas sobre Imobiliário e Seguro MIP
Orientações jurídicas fundamentadas para compreensão clara dos seus direitos.
Análise Documental do Seu Caso
Se você recebeu uma negativa de cobertura do seguro habitacional ou precisa rescindir um compromisso imobiliário, encaminhe os documentos para exame individualizado.
Claudio Júnior Advocacia • ADVOGADO (OAB/SP 276.280) • Atendimento em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB.