A portabilidade de operações de crédito assegura ao consumidor a faculdade de transferir seus financiamentos ou empréstimos de uma instituição financeira para outra que apresente condições mais favoráveis, notadamente taxa de juros menor e redução do Custo Efetivo Total (CET) e tarifas bancárias.
A resposta de orientação jurídica esclarece que o banco credor original não pode impedir de maneira imotivada a transferência nem exigir tarifas pelo processamento da portabilidade.
Regras mandatórias do Banco Central para a operação
A regulação do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 4.292/2013 e Resolução BCB nº 229/2022) estipula limites para coibir o superendividamento do consumidor: 1) O valor financiado na nova instituição não pode superar o saldo devedor atualizado da operação originária na data da liquidação interbancária; 2) O prazo de quitação do novo contrato não pode ser superior ao prazo remanescente do contrato de origem.
A tramitação dá-se por canal eletrônico interbancário regulado. O banco credor original dispõe de até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação para: ou oferecer renegociação compatível com a redução de taxa mantendo o contrato (retenção), ou remeter os dados financeiros para a liquidação da operação pela instituição proponente.
Vedação de tarifas de transferência
É expressamente vedada a cobrança de custos ou tarifas de liquidação antecipada de operações de pessoas físicas pelo banco credor original. Em financiamentos imobiliários, podem incidir tão somente custas cartorárias do Registro de Imóveis para averbação da nova garantia.
Cuidados com falsas ofertas de 'troco'
O consumidor deve atentar para intermediários que oferecem portabilidade com 'troco em dinheiro' ou que envolvam práticas de empréstimos consignados não contratados e golpes. Na maioria dessas situações, formaliza-se na verdade um refinanciamento com reinício do prazo original e contratação de nova dívida, aumentando o saldo devedor total.
Documentos necessários para pleitear a portabilidade
Para instruir o pedido: 1) Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED) emitido pelo banco credor atual; 2) Contrato original do financiamento; 3) Proposta formal de crédito do novo banco contendo a discriminação comparativa do CET.
Para auditar suas operações de crédito e financiamento, consulte nossa equipe na página de Direito Bancário.
