A contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão de Benefício (RCC) envolve controvérsias frequentes quando o aposentado ou servidor pretendia obter empréstimo consignado convencional de parcelas fixas, mas teve averbado em seu benefício contrato de cartão de crédito com saque, em dinâmica similar às disputas de empréstimo consignado não contratado e fraudes.
A consequência prática comum é a amortização insuficiente do saldo devedor: os descontos automáticos em folha cobrem apenas os encargos mínimos da fatura e juros rotativos, mantendo a obrigação ativa por longo período e demandando por vezes medidas de repactuação na Lei do Superendividamento.
O dever de informação e transparência no CDC
O Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, III, 46 e 52) impõe clareza absoluta na contratação. Quando comprovado vício de consentimento ou induzimento em erro do consumidor idoso ou vulnerável, questiona-se judicialmente a higidez do negócio jurídico, postulando-se a anulação ou a readequação das taxas aos parâmetros médios de mercado.
Panorama jurisprudencial: divergências e teses em julgamento
Com rigor técnico, é fundamental esclarecer que não existe entendimento definitivo único e universalmente vinculante pacificado para todo o país em relação a RMC e RCC. O tema conta com divergências nos Tribunais de Justiça estaduais e recursos especiais submetidos à apreciação dos Tribunais Superiores.
Decisões favoráveis aos consumidores anulam a contratação ou recalculam o saldo como empréstimo consignado comum quando demonstrado que o consumidor foi ludibriado e não utilizou o cartão no comércio. Por outro lado, magistrados têm mantido a avença quando a instituição financeira comprova adesão formal clara, envio do cartão e utilização habitual para compras pelo próprio beneficiário.
Documentos para análise técnica de viabilidade
Para auditar a contratação: 1) Histórico de créditos (HisCre) e extrato de empréstimos do INSS comprovando a rubrica de RMC/RCC e os descontos mensais; 2) Cópia do contrato assinado fornecido pela instituição; 3) Extratos bancários demonstrando a forma de liberação do crédito; 4) Faturas mensais do cartão para demonstrar eventual ausência de uso em compras.
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