O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal brasileiro, revolucionou a dinâmica da advocacia criminal. Trata-se de um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, assistido obrigatoriamente por sua defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia.
Para que o benefício seja cabível, a legislação impõe requisitos claros: não se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa; a pena mínima cominada ao delito ser inferior a 4 anos; haver confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; e o acordo mostrar-se necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
Dentre as condições que podem ser pactuadas estão a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima (salvo impossibilidade), a renúncia voluntária a bens e direitos indicados como instrumentos ou proveito do crime, a prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima reduzida de um a dois terços, ou o pagamento de prestação pecuniária.
A principal vantagem para o constituinte reside na extinção da punibilidade sem que haja o registro de antecedentes criminais. O investigado não sofre os estigmas de uma condenação penal transitada em julgado e mantém intacta a sua ficha limpa e primariedade perante a sociedade e os órgãos oficiais, diferentemente do cenário complexo enfrentado em defesas de plenário como no Tribunal do Júri.
Contudo, a aceitação do ANPP exige cautela e profunda análise estratégica pelo advogado criminalista. É imprescindível examinar se há nulidades no inquérito policial, se a conduta é atípica ou se inexistem provas suficientes para embasar uma ação penal, cenários em que o trancamento do inquérito ou a absolvição devem ser buscados com firmeza. Conheça nossa atuação combativa na página de Direito Criminal & Execução Penal e em nosso atendimento no escritório.
