O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93), é uma garantia constitucional fundamental que assegura o pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Uma das maiores dúvidas dos cidadãos diz respeito à necessidade de contribuição prévia. O BPC é um benefício de natureza estritamente assistencial, ou seja, não exige carência e não demanda que o requerente tenha vertido contribuições à Previdência Social ao longo de sua vida, diferindo das exigências de tempo de contribuição da Aposentadoria Especial.
O critério legal básico envolve a comprovação de miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, além da inscrição e atualização no Cadastro Único (CadÚnico). Para a pessoa com deficiência, a lei exige o impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua sua participação plena na sociedade.
Na via administrativa do INSS, é comum que pedidos sejam indeferidos por razões puramente burocráticas, como a consideração indevida de renda de outros familiares ou interpretação restritiva da perícia médica. No âmbito judicial, a Justiça Federal avalia o contexto social de maneira muito mais humana e abrangente, deduzindo gastos indispensáveis com medicamentos, tratamentos e fraldas.
Com o auxílio de um escritório especializado em Direito Previdenciário, reúne-se o dossiê probatório médico e socioeconômico para propor a Ação Judicial competente, buscando a concessão do benefício e as parcelas devidas desde a data do primeiro requerimento no INSS. Veja também nossas orientações sobre seguro habitacional MIP por invalidez.
