Com a morte de uma pessoa, abre-se a sucessão e os bens transmitem-se automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários. No entanto, para que os bens sejam individualizados, regularizados e vendidos, o procedimento de inventário é obrigatório por lei.
A legislação processual civil fixa o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento para a abertura do inventário, sob pena de incidência de pesadas multas sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) cobrado pelos estados.
O inventário extrajudicial em cartório, instituído pela Lei 11.441/2007, é a alternativa mais célere e econômica. Requer que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, estejam em comum acordo quanto à partilha de bens e sejam devidamente assistidos por advogado, com procedimento análogo ao rito de divórcio em cartório.
Enquanto um inventário litigioso na justiça pode arrastar-se por anos bloqueando contas bancárias e imóveis da família, a escritura pública em cartório pode ser finalizada em questão de semanas, permitindo aos sucessores dispor livremente do patrimônio herdado e conferir plena regularidade à matrícula dos imóveis inventariados.
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