A prática conhecida como 'pejotização' consiste na exigência ou indução de que o trabalhador abra uma pessoa jurídica (MEI ou microempresa) para emitir notas fiscais e prestar serviços, mascarando o que, na realidade prática, é uma autêntica relação de emprego.
No Direito do Trabalho brasileiro vigora o *Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma*. Isso significa que o rótulo de um contrato ou a existência de um CNPJ pouco importam se, no dia a dia, estiverem presentes os requisitos do artigo 3º da CLT: pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade.
Se o trabalhador recebe ordens de superiores, cumpre jornada estipulada, não pode se fazer substituir livremente por terceiros e tem sua atividade inserida na dinâmica essencial da empresa tomadora, a fraude trabalhista resta plenamente caracterizada, gerando também reflexos no cálculo de horas extras e intervalos suprimidos.
Ao ingressar com a Reclamação Trabalhista com o suporte do escritório Claudio Júnior Advocacia, busca-se a nulidade do contrato de prestação de serviços e a condenação da empresa ao pagamento de todos os direitos sonegados: assinatura da CTPS, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS com multa de 40%, horas extras e adicionais normativos.
Muitos profissionais de áreas como tecnologia, saúde, publicidade, consultoria e engenharia recuperam centenas de milhares de reais que foram indevidamente retidos pelas empresas empregadoras sob o pretexto de contrato PJ. Saiba mais na nossa página de Direito Trabalhista e conheça a nossa equipe.
