A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem que a duração normal do trabalho não poderá ultrapassar 8 horas diárias e 44 semanais. Todo período laborado além desses limites caracteriza hora extraordinária, remunerada com adicional mínimo de 50% em dias úteis e 100% em domingos e feriados.
Ademais, nas jornadas superiores a 6 horas diárias, a concessão de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora é obrigatória. A supressão total ou parcial desse intervalo gera o direito à indenização pelo período suprimido com adicional de 50%.
Em muitas empresas, controles de ponto 'britânicos' (com horários de entrada e saída uniformes e idênticos todos os dias) são declarados nulos pela Justiça do Trabalho conforme a Súmula 338 do TST, invertendo o ônus da prova a favor do empregado, cenário comum também em contratações irregulares de pejotização fraudulenta.
As horas extras habituais integram a remuneração para todos os fins, gerando reflexos financeiros no Descanso Semanal Remunerado (DSR), aviso prévio indenizado, 13º salário, férias com 1/3 e recolhimentos do FGTS com a multa rescisória.
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