A alegação de doença preexistente é o fundamento mais frequente invocado pelas seguradoras para recusar a cobertura no seguro habitacional MIP e em apólices de vida. A divergência reside no argumento de que o segurado já apresentava o quadro clínico ao firmar a proposta. No entanto, o exame da recusa exige análise rigorosa e contextualizada, não devendo a matéria ser tratada de forma simplificada.
O teor e o alcance da Súmula 609 do STJ
O verbete da Súmula 609 do STJ enuncia: 'A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se a seguradora não exigir a realização de exames médicos prévios à contratação ou não provar a má-fé do segurado.'
Essa súmula não funciona como licença universal para anular indistintamente toda e qualquer negativa da seguradora. A sua aplicação demanda analisar a efetiva exigência de exames admissionais pela seguradora, a exatidão das informações prestadas pelo proponente na declaração de saúde, os deveres de lealdade e boa-fé, a legislação aplicável à época da contratação e as disposições da novel Lei Federal nº 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros Privados), além da causa motivadora da recusa e da cronologia da consolidação da incapacidade perante a cobertura contratada.
Distinção entre doença preexistente e sinistro anterior
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu distinção técnica indispensável: sinistro anterior à contratação não se confunde com mera doença preexistente. Enquanto a patologia preexistente assintomática atrai a regra da Súmula 609, a incapacidade ou sequela laboral já plenamente consumada antes da assinatura do contrato — a exemplo de perda funcional pretérita decorrente de acidente de trabalho anterior à apólice — pode autorizar a recusa da indenização securitária pela seguradora mesmo sem a exigência prévia de exames, por se tratar de evento já consumado antes da vigência do seguro.
Diagnóstico prévio versus consolidação da incapacidade principal
Muitas patologias crônicas leves não obstam o trabalho no momento da assinatura do financiamento. O que a apólice MIP tutela é a invalidez permanente no seguro MIP para a atividade laborativa principal do segurado na data do sinistro. Assim, o diagnóstico isolado no passado não impede a cobertura se a incapacidade definitiva consolidou-se apenas no curso regular do contrato, cabendo combater a negativa do seguro habitacional abusiva.
Consulte nossa seção sobre Seguro Habitacional MIP e os serviços de Advocacia Imobiliária e Securitária para orientações sobre a documentação médica exigida.
