A comunicação formal de recusa emitida pela seguradora — comumente denominada carta de negativa de cobertura — não encerra a discussão jurídica sobre o direito do mutuário à quitação do financiamento imobiliário. Ao contrário: a carta é a peça técnica fundamental a partir da qual se identificam os fundamentos de fato e de direito utilizados pela seguradora, permitindo confrontá-los com as cláusulas contratuais, a regulamentação da SUSEP e a jurisprudência consolidada dos tribunais.
Principais motivos invocados pelas seguradoras nas negativas
Entre as justificativas mais comuns alegadas pelas companhias de seguro habitacional estão a alegação de doença preexistente e Súmula 609 do STJ à contratação do financiamento, a suposta ausência de invalidez permanente no seguro MIP, e a extrapolação de prazos para comunicação do sinistro. Cada uma dessas causas de recusa possui limites jurídicos bem delimitados na legislação de proteção ao consumidor e no Código Civil brasileiro.
Documentos indispensáveis para o exame da recusa
Para que se possa realizar um diagnóstico técnico sobre a viabilidade de impugnação da negativa, o mutuário deve reunir os seguintes documentos: a via original ou cópia legível da carta formal de negativa com data e protocolo; o contrato de financiamento imobiliário completo com o anexo de condições especiais da apólice MIP; o demonstrativo de evolução das parcelas; cópia da declaração de saúde preenchida à época da compra; e todo o prontuário e histórico clínico da enfermidade que culminou na incapacidade.
Eventual reembolso de parcelas e medidas contra cobrança
Nos casos em que a cobertura securitária vier a ser reconhecida, o marco temporal da obrigação da seguradora costuma retroagir à data em que a incapacidade total e permanente se consolidou clinicamente (ou da data do óbito). Eventual direito ao reembolso de parcelas pagas após esse marco depende, contudo, do percentual segurado aprovado, das cláusulas da apólice, do saldo devedor e do conteúdo da decisão judicial ou acordo, não havendo garantia de restituição universal ou automática de todas as prestações.
Além disso, na hipótese de a instituição financeira continuar exigindo as parcelas ou deflagrar procedimento de execução e leilão extrajudicial da Lei 9.514/1997, a tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil pode ser requerida judicialmente para suspender os atos expropriatórios até o julgamento definitivo do litígio, desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano.
O que jamais fazer: não interrompa os pagamentos por conta própria
É de extrema relevância alertar o mutuário de que a interrupção unilateral do pagamento das prestações do financiamento jamais deve ser realizada sem expressa determinação judicial. A mora pode levar à consolidação da propriedade em favor do banco fiduciário e à perda do imóvel antes que a discussão do seguro seja apreciada.
Saiba mais sobre como funciona o procedimento de análise documental em nossa seção de Advocacia Imobiliária e Securitária ou entre em contato.
