A desistência da compra de imóvel adquirido na planta por iniciativa do adquirente submete-se às disposições da Lei Federal nº 13.786/2018, que inseriu o artigo 67-A na Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/1964). O comprador que não dispõe mais de capacidade financeira para manter o pagamento das prestações pode pleitear a resolução do contrato, mas deve ter ciência de que a rescisão imotivada não confere direito à devolução de 100% dos valores adimplidos, autorizando retenções prefixadas em favor da incorporadora.
A resposta jurídica inicial é clara: o adquirente não perde a totalidade do que pagou, sendo nulas cláusulas contratuais de perdimento integral. Contudo, a vendedora tem o direito de descontar a cláusula penal compensatória dentro dos limites legais — variando se há patrimônio de afetação com retenção de 25% ou 50% —, além de encargos e comissão de corretagem no distrato regularmente destacados.
Direito de arrependimento em 7 dias
Quando o contrato de promessa de compra e venda é firmado fora da sede da incorporadora — como ocorre habitualmente em estandes de vendas ou meios eletrônicos —, o adquirente pode exercer o direito de arrependimento no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos (art. 67-A, § 10 da Lei 4.591/1964 e art. 49 do CDC). Formalizado tempestivamente por meio idôneo e comprovado, o comprador faz jus à restituição integral de todos os valores desembolsados, inclusive eventual corretagem.
Prazos e forma de restituição das quantias
Fora do prazo de arrependimento, a devolução em caso de resolução por iniciativa do comprador ocorre em parcela única. O prazo de pagamento depende do regime do empreendimento: no regime comum de incorporação, a restituição opera-se em até 180 dias após o desfazimento formal do vínculo contratual; caso a unidade seja revendida a novo comprador antes desse termo, o pagamento deve ser realizado em até 30 dias contados da revenda (art. 67-A, § 7º).
Documentos necessários para análise da rescisão
Para auditar a memória de cálculo e apurar os valores a serem restituídos: 1) Cópia do Compromisso de Compra e Venda com o Quadro-Resumo; 2) Extrato financeiro oficial fornecido pela construtora contendo todas as parcelas pagas; 3) Comprovantes bancários de pagamento de corretagem; e 4) Notificações ou comunicações escritas remetidas à incorporadora.
Limites jurídicos e advertências
As retenções contratuais devem respeitar os tetos do art. 67-A da Lei 4.591/1964. Cobranças de taxa de fruição (ocupação) exigem que o comprador tenha sido formalmente imitido na posse do imóvel com a entrega das chaves. A rescisão extrajudicial impõe cautela na assinatura de termos de distrato imobiliário que contenham renúncias desproporcionais.
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