A celebração amigável de termo de distrato extrajudicial encerra formalmente o contrato de promessa de compra e venda. Por conter cláusulas de quitação e renúncia de direitos, a análise jurídica prévia do documento antes da assinatura é fundamental para prevenir prejuízos ao adquirente.
A resposta de orientação jurídica direta adverte que acordos assinados voluntariamente possuem presunção de validade entre as partes, tornando a desconstituição judicial posterior mais complexa, salvo hipóteses de vício do consentimento ou nulidades de ordem pública.
Pontos que exigem conferência no termo de rescisão
O adquirente deve conferir: 1) Se o percentual de retenção respeita o teto legal aplicável do art. 67-A da Lei 4.591/64 (incluindo as regras de retenção com patrimônio de afetação) ou art. 32-A da Lei 6.766/79 para distrato de lotes e terrenos; 2) Se o saldo a restituir está acompanhado de memória de cálculo com os índices de correção previstos no contrato originário; 3) Se o prazo de devolução não está condicionado arbitrariamente a eventos incertos, como a revenda futura do imóvel a terceiros.
A questão da quitação ampla e renúncias contratuais
Minutas unilaterais propostas por construtoras costumam incluir cláusulas de renúncia genérica a indenizações por atraso na entrega da obra ou vícios construtivos. Caso o adquirente possua pretensões indenizatórias já consolidadas por mora da vendedora, a quitação irrestrita pode comprometer o pleito reparatório.
Nulidades reconhecidas perante o CDC
O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso de quantia já paga ou que estabeleçam obrigações iníquas ou desvantagens exageradas. A via extrajudicial é vantajosa quando as condições financeiras observam a lei; caso haja imposição de perdas ilegais, a revisão deve ser avaliada.
Documentos para conferência da minuta
Antes de formalizar a rescisão: 1) Minuta integral do termo de distrato proposto; 2) Extrato financeiro atualizado emitido pela vendedora com todos os comprovantes de depósitos bancários; 3) Cópia do contrato original de compra e venda.
Para obter suporte na revisão técnica da sua minuta de rescisão, consulte a seção de Distrato Imobiliário e conheça o escritório Claudio Júnior Advocacia.
